A juíza de Direito da comarca de Areia Branca, Uefla Fernanda Duarte Fernandes, deferiu tutela antecipada requerida pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, determinando ao poder público municipal local o fornecimento, no prazo de 30 dias, de fraldas descartáveis às crianças com deficiência.
A decisão da Magistrada é referente ao fornecimento para duas crianças, na quantidade e tamanhos determinados, mas observa também levantamento a ser feito pelo Município de Areia Branca, no prazo de 60 dias, de toda demanda existente, especificando a faixa etária dos usuários e do tipo de fralda necessária.
A juíza fixou multa pessoal à Chefe do Executivo de Areia Branca, bem como alertou a possibilidade de bloqueio de recursos atinentes à rubrica da propaganda institucional em caso de descumprimento. Vale ressaltar que o objetivo da ACP é garantir o fornecimento de fraldas a todas as pessoas com deficiência de Areia Branca, que necessitarem independentemente da idade
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
Nenhum comentário:
Postar um comentário