O ministro Edson Fachin foi o relator do processo, que superou 36 recursos da defesa de Estevão e teve decisão unânime no Supremo. A decisão é um desdobramento da condenação do ex-senador pelo Tribunal Regional Federal, em 2006, a 31 anos de prisão pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, formação de quadrilha e uso de documento falso.
A informação é do Correio Braziliense, que ouviu do advogado de Luiz Estevão, Marcelo Bessa, a alegação de que o recurso transitou em julgado e que não há novidade. “O valor está praticamente todo pago”, disse Bessa.
Há oito meses, Luiz Estevão foi finalmente preso, 24 anos após o crime, e cumpre pena em regime fechado, no Complexo Penitenciário da Papuda. Sua prisão foi consequência da mudança na jurisprudência brasileira, provocada por decisão do STF, que passou a permitir que réus condenados em 2ª instância sejam presos, enquanto recorrem da sentença.
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