Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (21) projeto (PLS 477/2017) que visa simplificar o processo de emissão da certidão negativa de débito tributário. Pelo texto, a Receita Federal deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido. A proposta, que integra a pauta de microeconomia, segue para a Câmara dos Deputados.