O INSS tem os procedimentos a serem seguidos durante a análise de um benefício estabelecidos em instrução normativa, leis e decretos específicos, porém em algumas situações o judiciário em defesa de interesses da população determina mudanças na forma de analisar um requerimento através de liminares obtidas por ação civil pública que geralmente é proposta pelo Ministério público ou defensoria pública.
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Existem várias ações civis publicas em vigor, e abaixo relacionamos algumas que podem ter abrangência em todo território nacional ou apenas em uma determinada região. Ação Civil Pública nº 2009.38.00.005945-2
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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