A lei prevê que os incentivos devem ser aprovados pela unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Alguns Estados, porém, validaram esses incentivos mesmo sem a decisão unânime do órgão.
Com o projeto aprovado pelo Senado, os incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já concedidos podem ser validados por um quorum menor do órgão. É uma espécie de “perdão” para os incentivos já concedidos que estão em desacordo com a legislação atual.
No total, 63 senadores votaram em favor do projeto, sete contra e um se absteve. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto prevê que os incentivos podem ser revalidados por pelo menos dois terços dos Estados representados no Confaz. Também é necessário aval de um terço dos Estados dentro de cada uma das cinco regiões do país -por exemplo, três do Nordeste e um no Sul.
Emenda aprovada pelo Senado também prevê a convalidação dos débitos no Estado de destino.
A mudança vale apenas para os incentivos já concedidos pelos Estados. Os futuros devem seguir a lei em vigor, que prevê decisão tomada pela unanimidade do Confaz. O STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou em favor da manutenção da unanimidade do órgão para a validação dos benefícios.
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