A Justiça condenou o ex-prefeito de Patu, Possidônio Queiroga, em virtude de pagamento indevido de R$ 162.796,04, referente a obra não realizada. O dinheiro tem relação com convênio assinado entre o Município e a Secretaria Estadual de Infraestrutura para a construção de um terminal turístico na Serra do Lima. O julgamento integra o rol de ações de improbidade administrativa em apreciação pelo Grupo de Apoio à Meta 4 – processos relativos a casos de improbidade e crimes contra a administração pública, como a corrupção – criado pelo Tribunal de Justiça do RN para o cumprimento da meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2018.
Em sentença proferida pelo juiz Bruno Lacerda, o ex-gestor municipal foi condenado a devolver a referida quantia, teve os direitos políticos suspensos, proibido de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos e ainda teve imposta multa civil no valor do pagamento da obra não realizada. O convênio celebrado entre a prefeitura de Patu e o Estado é 12/2008-SIN.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
Nenhum comentário:
Postar um comentário