Publicou ontem...o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) o extrato de ata do julgamento que rejeitou, por unanimidade, o pedido de embargo de declaração apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A execução da pena de 12 anos e um mês de prisão por parte do juiz Sérgio Moro poderia ser feita, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede que o petista seja preso até o julgamento do habeas corpus naa Corte.
Lula foi condenado no âmbito da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex no Guarujá, em São Paulo.
O salvo-conduto dado pelo STF só tem validade nesse processo. A ata é subscrita pela diretora de Secretaria Lisélia Perrot Czarnobay. "Certifico que o(a) 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte dos embargos opostos por
Luiz Inácio Lula da Silva e por José Adelmário Pinheiro Filho e, nesta extensão, dar-lhes parcial provimento, sem produzir, todavia, qualquer alteração no provimento do julgado; não conhecer das petições dos eventos 128 e 144; e não conhecer dos embargos de declaração de Paulo Tarciso Okamotto, nos termos do voto do relator.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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