Senado aprova nova lei de Licitações com restrições ao TCU

Nesta terça-feira (13). O plenário do Senado aprovou projeto de lei criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para aprovação da Câmara. A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), fazendo com que o órgão tenha que comprovar tecnicamente a vantagem de parar uma obra. Além disso, só poderá paralisar uma concorrência por, no máximo, 30 dias.
O prazo para parar uma concorrência foi uma das emendas aprovadas no plenário do Senado nesta terça. Outra emenda aprovada vai permitir que o governo mude a fila de pagamento dos contratos em casos de emergência, o que hoje é proibido. Outra mudança de última hora foi a permissão para que projetos de arquitetura sejam contratados por concurso ou até mesmo sejam dispensados de concorrência. Também foi ampliado o tempo mínimo para a concorrência pela modalidade de Contratação Integrada, quando a obra e o projeto são contratados juntos, de 45 dias para 90 dias.