A Associação dos Servidores, Técnicos, Analistas e Auxiliares do Judiciário Paraibano (ASTAJ-PB) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que apure supostas irregularidades no cálculo dos valores a serem pagos aos juízes paraibanos como auxílio moradia. De acordo com a entidade, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) solicitou pagamento da correção monetária do retroativo do auxílios-alimentação ao ano de 2006.
No entanto, a direção da Astaj afirma ter constatado graves erros na base de cálculo constante no pedido de pagamento. A Associação impetrou pedido de providência junto ao CNJ, com solicitação de liminar, para evitar o pagamento.
Entre os erros constados está a adoção de juros de mora, a base de 1% ao mês, desde do ano de 2006, quando, na verdade, deveria ser utilizado juros de mora de 0,5%, por se tratar de atualização de dívida da fazenda pública, além disso, a Astaj argumenta que juro de 1% ao mês foram aplicados a partir de junho de 2006, quando, na verdade, deveria ser aplicado 0,5% a partir da data do reconhecimento do débito, qual seja, dezembro de 2015.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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