Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto, ser modificada. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Segundo O Globo, outros dois ministros, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, entendeu que ela não viola a Constituição ou o ordenamento jurídico brasileiro. Os deputados contrários, capitaneados pelo PT, tentarão bloquear a tramitação da matéria com um mandado de segurança, sob o argumento de que se trata de cláusula pétrea.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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