Os contribuintes em débito com o fisco municipal podem quitar suas dívidas com um programa de parcelamento diferenciado e atrativo, ofertado pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut), até o dia 30 de dezembro. O contribuinte que aderir ao programa poderá regularizar todos os débitos fiscais junto ao município, podendo escolher inclusive quais os exercício será objeto de parcelamento, sejam inscritos em dívida ou não, ajuizados ou não.
Para participar do programa o contribuinte precisa estar em dia com o exercício de 2014. O débito poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 vezes e os descontos vão de 90% a 5% do valor dos juros e multas, dependendo do número de parcelas. Para quem optar pelo parcelamento superior a dez parcela, será necessário uma entrada de 10% do valor negociado.
Além da regularidade fiscal do contribuinte, com a negociação dos débitos, todo procedimento de cobrança ficará suspenso até quitação final do valor parcelado e ainda permitirá que o contribuinte, mantendo em dia suas parcelas, obtenha desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016.
O IPTU de 2014 não poderá ser objeto do presente parcelamento, vez que se trata do exercício em curso, que já foi lançado de forma única e parcelada, com regras próprias de desconto. Caso o contribuinte esteja em débito com o exercício de 2014 e não tenha como regularizá-lo, poderá parcelar os demais débitos/exercícios, sem desconto, em até 60 meses.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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