A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos (PLS 161/2009).
O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.
Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, "não é condizente com o momento econômico atual".
No texto do veto, a Presidência defende que os ajustes tributários ao trabalho doméstico devem ser feitos por meio da aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, a mudança na Constituição que garantiu às empregadas os mesmos direitos de qualquer trabalhador (PLP 302/2013 na Câmara). Apesar de tramitar em regime de urgência desde abril, o projeto ainda não foi votado na Câmara.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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