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segunda-feira, 27 de novembro de 2017
Câmara pode votar MP que parcela dívidas de produtores rurais
Marcada para as 16 horas desta segunda-feira (27).... O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão extraordinária a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos (MP 793/17). A matéria perde a vigência na próxima terça-feira (28) e precisa ser votada ainda pelo Senado. De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
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