O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a pagar à construtora Engecal Engenharia e Cálculos Ltda., a quantia de R$ 207.386,00, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago ordinariamente pela Administração, acrescido de juros de mora pela SELIC.
A empresa havia sido contratada pela Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, por dispensa emergencial de licitação, para executar os serviços de recuperação do calçadão da orla da praia de Areia Preta que desmoronou, no início do ano de 2011 e expôs os transeuntes à risco de acidentes graves.
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