O desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, revogou os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), de 28 de agosto, que determinava a suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do RN (MPRN) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).
A nova decisão, publicada na noite de ontem (18) e que atende aos pedidos feitos pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern) e pelo Ministério Público do RN, restabelece o pagamento do benefício até o julgamento do mérito dos dois mandados de segurança. A determinação do desembargador sai um mês depois do Governo do Estado anunciar a perda financeira de R$ 366,3 milhões nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, por motivo de corte no orçamento. O auxílio-moradia do MPRN entrou em vigor por meio de uma resolução administrativa publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de maio deste ano e custou aos cofres públicos, nos últimos meses, em média, R$ 379 mil mensais.
O auxílio aumenta em 10% o valor dos salários no MPRN, podendo chegar a até R$ 2,5 mil, no caso dos procuradores. Dos 240 membros ativos do MPRN, 206 estavam aptos a requerer o benefício. Em julho, a lista com beneficiários somava 155 promotores e procuradores da instituição, incluindo ex-procuradores, já que a resolução tinha efeito retroativo. Em julho, o gasto com o pagamento foi de R$ 379.687,67.
Tribuna do Norte
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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