Município tem 60 dias para adequar os veículos considerados inaptos, regularizando-os de acordo com as especificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a proposta de sanar e prevenir irregularidades relacionadas ao transporte escolar no município de Antônio Martins, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Alexandria, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura. Dessa forma, o Município tem o prazo de 60 dias para proceder com a adequação dos veículos considerados inaptos, regularizando-os de acordo com as especificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça, foi constatado que todos os veículos, oficiais e particulares, foram considerados inaptos e apenas um motorista possuía o curso específico para a condução de escolares. Em caso de necessidade de contratação de particulares, o compromissário se obriga a realizar o procedimento formal de licitação, prevendo a exigência de apresentação das condições mínimas de segurança a serem atendidas pelos veículos, incluindo o Laudo de Vistoria realizada a cada seis meses pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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