São dois mandados que remetem às condenações por improbidade administrativa, peculato e desvio de verbas públicas.
Fernando Freire foi condenado em abril deste ano por desviar recursos do Programa so Leite. De acordo com a denúncia do Ministério Público, não houve cadastramento de novos beneficiários nem aumento no mapa de distribuição de leite nos municípios. Apesar disso, no papel, a partir do mês de fevereiro de 2002, foi autorizado a ampliação do programa mediante um documento “sem forma nem figura de juízo, até o final do mandato do ex-governador Fernando Freire, em dezembro de 2002”, a CERSEL faturou, e o Estado do RN pagou por uma quantidade de leite que não foi distribuída à população. O desvio, segundo o MP chegou a R$ 9 milhões.
Fernando Freire também foi condenado no processo que diz respeito irregularidades na concessão de gratificação de representação de gabinete, por cheques salário.
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