A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja verificado trabalho em condições análogas à escravidão, foi aprovada nesta terça-feira (27) pelo Senado.
A PEC, que será sancionada no próximo dia 5 em sessão solene, não terá efeito prático imediato, porque os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à regulamentação por lei complementar.
O texto será apresentado na próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet.
Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que articulou a votação na Casa durante toda a terça.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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