Supremo Tribunal Federal (STF), tornou obrigatória a oferta de transporte público gratuito durante as eleições. A medida foi aprovada hoje (18) com unanimidade e passa a valer já no pleito de 2024.
A decisão contempla o primeiro e o segundo turno das eleições e a discussão sobre o assunto acontecia no Judiciário desde o ano passado, a partir de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, que pedia que o transporte público fosse oferecido gratuitamente nos dias de votação.
A proposta visa contribuir para a participação de eleitores de baixa renda, que deixam de comparecer às suas zonas eleitorais por não ter como pagar as passagens.
Pelo voto de Barroso, o transporte público gratuito deve ser oferecido em nível municipal, intermunicipal e metropolitano em todos os modais disponíveis, com a mesma frequência praticada durante os dias úteis.
Ainda no entendimento do ministro da corte, há uma “omissão institucional” do Legislativo sobre o tema por não existir atualmente uma política pública de gratuidade durante as eleições.
Enquanto o Congresso não aprovar um projeto de lei sobre o tema, os termos de obrigatoriedade definidos pelo STF seguem em vigor. Como não foi definido um prazo para os parlamentares elaborarem essa proposta, caso, ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar o tema.
Prefeitos e governadores já devem incluir os gastos públicos com o benefício ao discutir as suas respectivas Leis Orçamentárias (LO), independentemente da existência de uma lei sobre o tema.
Ig
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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