O Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (07), trouxe a publicação da Portaria 75/2021, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação. A Portaria autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil.
No documento, cinco munícipios cearenses receberam o repasse: Altaneira; Jaguaretama; Milhã; Monsenhor Tabosa; Solonópole.
Esses repasses estão previstos na Resolução 15/2013, do Conselho Deliberativo do FNDE, e se destinam a estabelecimentos construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), que estejam em plena atividade e que não tenham sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou que esses repasses destinam-se a prefeituras que se habilitam para recebê-los por meio de cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no Módulo E. I. Manutenção – aba Unidades do Proinfância.
A entidade informou, ainda, que esse apoio financeiro ocorrerá entre o cadastramento no Simec e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, não podendo ultrapassar 18 meses.
Os valores a serem transferidos pelo FNDE são calculados com base nas novas matrículas e no número de meses de funcionamento do novo estabelecimento, de acordo com cadastro no Simec.
E os valores por aluno para 2021 foram fixados pela Portaria 456, de 29 de junho de 2021, do MEC: R$ 4.354,43 para creche e pré-escola públicas em período integral; R$ R$ 4.019,48 para creche e R$ 3.684,52 pré-escola públicas em período parcial.
Por fim, a CNM reforçou a importância desses repasses, já que o valor disponibilizado ameniza os problemas de financiamento. A entidade ressalta que há uma demanda crescente por recursos federais para a educação infantil, responsabilidade dos Municípios, principalmente para a creche, que é a etapa mais cara da educação básica.
Com informações da Agência CNM de Notícias.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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