Nessa semana a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que propõe a conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 que dentre outros assuntos permite o pagamento do benefício somente com envio de atestado pela internet.
Essa mesma medida foi tomada no ano passado por causa do fechamento das agências do INSS em razão da pandemia de Covid-19. Não há previsão de uma nova suspensão do atendimento presencial, porém, como houve interrupção em 2020, muitos pedidos de auxílio-doença estão paralisados.
Então... Essa justificativa é usada na MP para retomar a concessão do benefício por meio de apenas envio de atestado à distância, chamado por especialistas de “perícia documental”. O procedimento poderia ser feito pelo Portal ou aplicativo Meu INSS.
Medida foi encaminhada para votação
O texto da MP foi encaminhado para o Senado nesta quarta-feira, 10, e caso não seja votada, o texto perde a validade na quinta, 11. Segundo a medida, a concessão do auxílio-doença mediante envio de documentação médica por meio da internet determina que o procedimento poderá ser feita até o final de 2021.
Segundo o advogado trabalhista Rômulo Saraiva à Folha de S. Paulo, “Hoje, não há uma data certa para cessação do benefício, mas desde a MP 665 [de 2015], impõe-se a necessidade dessa definição, sendo que o perito pode conceder mais do que seis meses.” Se a MP for aprovada, os detalhes da concessão a distância deverão ser apresentados pela Secretaria de Previdência do governo.
Para lembrar que em 2020, o INSS possibilitou a antecipação de R$ 1.045 (salário mínimo de 2020) a quem cumprisse envia-se o documento comprovando a necessidade do auxílio-doença, o que pode acontecer este ano também.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
Nenhum comentário:
Postar um comentário