O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Na votação posterior, os deputados suprimiram os dois trechos que proibiam promoção e progressão de carreira de agentes públicos, seguindo acordo firmado com o governo. A PEC deve ser promulgada na próxima semana.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta (11), acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era “imperiosa” pelos acordos feitos. “O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse. “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária].”
Lira minimizou a presença de Ramos na votação. “Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares”, disse. “É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade.”
Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.
Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.
Do total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta. Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.
Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.
Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto. “O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo”, disse.
O acordo feito pelo governo na quarta-feira teve como objetivo reverter votos a favor de um destaque do PT que buscava retirar da PEC gatilhos de ajuste fiscal para os estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Pelo artigo, nesses casos, podem ser adotados mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.
Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Ainda tornaria sem efeito o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia. Esse efeito em cascata ocorreria porque nos casos de calamidade ou de crise fiscal na União, a PEC afirma que serão adotados os ajustes previstos no artigo que trata de estados e municípios —e que quase foi descartado pelos deputados.
Esses mecanismos são o pilar da proposta defendida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer a interlocutores que poderia deixar o cargo se o Congresso não aprovasse as medidas de ajuste fiscal como contrapartida à liberação da nova rodada do auxílio emergencial.
FONTE= FOLHAPRESS
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