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segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Na Paraíba= Ministérios Públicos recomendam investimento exclusivo de precatórios do Fundef na educação

Na Paraíba...os quatro ramos do Ministério Público (MPF, MPPB, MPC e MPT) emitiram uma recomendação conjunta a prefeitos paraibanos para que abstenham-se de contratar, sem licitação, escritórios de advocacia visando ao recebimento de valores complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos pela União. Inicialmente, o documento foi expedido para 37 municípios, que estão na área de atuação da Procuradoria da República na Capital e que figuram como credores do Fundef, mas a intenção do Ministério Público é que a recomendação seja observada por todos os gestores municipais do Estado

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