A Justiça acatou nesta segunda-feira (16) o pedido de mandado de segurança feito pela assessoria jurídica do Sindsaúde-RN contra o governo do estado pedindo o pagamento dos salários no último dia do mês, conforme a Constituição do Rio Grande do Norte. De acordo com a decisão do desembargador Expedito Ferreira, o governador Robinson Faria (PSD) deve pagar os servidores em dia, corrigindo-se monetariamente os valores se o pagamento não for pago dentro do prazo.
O mandado de segurança procura resguardar o direito dos servidores de receber seus salários em dia. A decisão liminar de número 2016.003337-6 descreve que o atraso do pagamento é um ato ilegal das autoridades e declara prejuízo aos servidores estaduais em razão do atraso.
Além das lutas que ocorreram no ano passado, desde março de 2016, o Sindsaúde vem lutando na justiça para que o governo do estado pague os salários em dia. A liminar tramitava no Tribunal da Justiça, pedindo uma multa diária de R$ 500 reais para cada servidor, tendo um limite referente à remuneração do trabalhador.
Os servidores da saúde do estado pagam suas contas com juros desde janeiro de 2016, período em que começaram a receber os salários atrasados. Sem falar dos servidores que recebem acima de R$ 5 mil reais, que além de receberem o salário com atraso, recebem o salário fracionado em duas partes.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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