O abuso de autoridade será tema de audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na terça-feira (23), a partir das 9h. O debate foi proposto pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramita na Casa o projeto de lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a Lei 4.898/1965, sobre o crime de abuso de autoridade. A proposta, que está sendo relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, prevê punição aos servidores públicos que, no exercício de seus cargos, cometam abusos. A matéria tem provocado divergências entre os senadores.
Tramita na Casa o projeto de lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a Lei 4.898/1965, sobre o crime de abuso de autoridade. A proposta, que está sendo relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, prevê punição aos servidores públicos que, no exercício de seus cargos, cometam abusos. A matéria tem provocado divergências entre os senadores.
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