Uma ação popular contra cláusulas do convênio entre a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de profissionais do país para o Programa Mais Médicos voltou a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o processo fosse levado adiante.Movida em 2014 pelo advogado Plínio Gustavo Prado Garcia, a ação tinha sido extinta na 14ª Vara do Distrito Federal sob o argumento de que os fatos questionados só afetariam os médicos cubanos, e não o patrimônio brasileiro. No entanto, segundo o MPF, o convênio lesa o patrimônio público, já que transfere recursos públicos nacionais a entidades estrangeiras sem o conhecimento do destino preciso e dos respectivos valores.Um dos pontos questionados na ação popular é o fato de os médicos cubanos receberem menos que outros profissionais do programa, porque uma parte da bolsa vai para o governo de seu país. A ação também aponta que os documentos do convênio entre Cuba e a Opas não são públicos e que a contratação para programa por esse mecanismo ofende a soberania nacional por trazer normas e procedimentos que a Constituição e as leis brasileiras não admitem.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
Nenhum comentário:
Postar um comentário