Reflexão de Hoje

Uma das questões que geram polêmica quanto a prazos prescricionais é o direito do Estado em restituir tributos devidos pelo cidadão e o de pedir ressarcimento ao erário por danos advindos de corrupção....Que, quando se trata de um desvio de verba pública, a cobrança se fundamenta no ressarcimento coletivo e seria imprescritível. “Temos que diferenciar se o Estado age como particular ou com poder imperial. É diferente se o carro danificado é um veículo oficial, que não se difere no transporte diário, ou uma ambulância usada pelo poder estatal”, exemplifica.