TJRN bloqueia R$ 577 mil de prefeitura para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de R$ 577 mil da prefeitura de São Bento do Norte porque o ente público não efetuou o pagamento de precatórios, mesmo após ter notificado sobre a questão. O Município descumpriu o disposto no art. 100, parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal. O bloqueio será realizado nas contas da prefeitura pelo sistema Bacenjud.Na medida, a administração do Poder Judiciário estadual informa para qual conta judicial deverão ser transferidos os recursos, cujos valores serão pagos aos respectivos credores do Município, pela Divisão de Precatórios do TJ potiguar.