A Defensoria Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionaram o Poder Judiciário para pedir que o Município de Natal proíba a realização de eventos de massa públicos e privados, em locais abertos e/ou fechados, bem como que exija a comprovação do passaporte vacinal, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus na capital.
Então, os pedidos constam em ação civil pública (ACP) protocolocada com pedido de tutela de urgência e buscam ampliar o controle da crise sanitária causada pela pandemia da covid-19. O passaporte da vacinação ou passaporte sanitário nada mais é do que o documento que certifica ter a pessoa sido vacinada contra a Covid-19, informando a quantidade de doses tomadas e a completude ou não do esquema vacina.
De acordo com a ACP, a exigência do passaporte vacinal tem servido como política indutora para o aumento da adesão vacinal e, em particular, atualmente utilizada para o combate à expansão da variante Ômicron e o atual recrudescimento dos casos de infecção pelo vírus.
Promotoria e Defensoria analisam, no entanto, que o ente público municipal, sem observar os deveres da precaução e da prevenção que lhe incumbem, dispensou a adoção de importante e necessária estratégia para fomentar a imunização completa da população natalense.
A medida adotada pelo Município do Natal representa verdadeiro retrocesso no processo de imunização coletiva ante o desestímulo à vacinação”, defendem o MPRN e a DPE. A Ação Civil Pública também pede que o Município de Natal anule/cancele todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos para realização de eventos de massa públicos e privados em locais abertos e/ou fechados e/ou com grande público e se abstenha de conceder novas autorizações para a realização desses eventos.
O MPRN e a Defensoria Pública entendem que o Decreto Municipal n. 12.428/2022, ao não adotar o passaporte vacinal e não proibir a realização de eventos de massa, públicos ou privados, criou condições reais para agravamento do cenário epidemiológico.
Dados do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) citados na ação apontaram que a exigência do passaporte vacinal para acessar eventos e locais de grande movimentação impulsionou a procura pela imunização contra a covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, inclusive na capital, Natal. Após a exigência da vacinação, foi verificado, entre as pessoas acima de 18, um aumento de mais de 90% na procura pelo imunizante.
Para a D2, o acréscimo foi pouco maior do que 23%. Segundo o MPRN e a Defensoria Pública, as medidas impostas pelo Município de Natal até o momento, apesar de serem importantes para a atividade econômica local, são insuficientes para reduzir os índices da Covid-19, ao permitir a realização de grandes aglomerações festivas na capital e consentir que pessoas que estão com o esquema vacinal incompleto acessem espaços públicos e privados, ainda que sejam mais suscetíveis de se infectar com o vírus e de transmiti-lo por mais tempo, o que amplia a já super alta transmissão viral na capital potiguar.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que, ao mesmo tempo em que temos liberdade para nos expressarmos, devemos respeitar uns aos outros, e tomar medidas que estejam de acordo com a lei, a ordem e a paz social. Blogueira Ismaelita Melo... Estudou Comunicação social!
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